AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VENCIMENTOS E ESTABELECER GRATIFICAÇÕES PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAIBA, A FIXAR O NOVO SALÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.