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Leis Municipais

Lei nº 522/2025

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE TRANSPORTE E DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
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Lei nº 521/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
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Lei nº 520/2025

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 519/2025

Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 513, de 15 de abril de 2025, acresce ao seu texto o artigo 14-A e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 518/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e adota outras medidas correlatas.
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Lei nº 517/2025

Estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 516/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 515/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 514/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 513/2025

Regulamenta o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 512/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 511/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 510/2025

Atualiza o valor do piso salarial profissional previsto na Lei Ordinária n. 473, de 19 de março de 2024, para os ocupantes do cargo público efetivo de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB, e adota outras providências.
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Lei nº 509/2025

Altera a LEI MUNICIPAL N. 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024, e adota outras providências.
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Lei nº 508/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 507/2025

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria e extingue órgãos e cargos públicos de provimento em comissão, define suas respectivas atribuições e adota outras providências.
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Lei nº 506/2025

Altera o percentual da margem consignável previsto no artigo 3º da Lei n. 413/2021 e da outras providências.
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Lei nº 505/2025

Dispõe sobre o aumento da margem de consignação para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
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Lei nº 504/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 503/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Nazarezinho – PB e dá outras providências.
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