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Leis Municipais

Lei nº 429/2022

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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Lei nº 428/2022

Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
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Lei nº 427/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Orçameentárias do município de São DOmingos - PB para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei nº 426/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
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Lei nº 425/2022

Altera Lei Municipal nº 068, de 25 de maio de 1999, Lei Municipal nº 056, de 01 outubro de 1998 e dá outras providências.
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Lei nº 424/2022

Reconhece de utilidade pública a Associagdo Comunitéaria Rural de Cachoeira do Tigre, com sede no Municipio São Domingos-PB.
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Lei nº 423/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providéncias.
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Lei nº 388/2020

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO:
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Lei nº 387/2020

Acrescenta o Art. 32-A na Lei Municipal nº 379/2019, que dispde sobre as Diretrizes Or¢amentirias do municipio de São Domingos-PB para o exercicio financeiro de 2020.
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Lei nº 386/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Lei nº 385/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Lei nº 383/2019

CRIA OS CARGOS EM COMISSAO DE ASSESSOR JURIDICO E ASSESSOR CONTABIL DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 382/2019

ALTERA O ANEXO I, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 24 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS.
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Lei nº 381/2019

ALTERA O ANEXO I, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 24 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICiPIO DE SAO DOMINGOS.
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Lei nº 380/2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA II EQUIPE DE UNIDADE DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS-PB
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Lei nº 379/2019

Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias do municipio de Sao Domingos — PB para 0 exercicio financeiro de 2020 e da outras providéncias.
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Lei nº 378/2019

Dispõe Sobre o Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de São Domingos, de acordo com o Novo Piso Nacional do ano de 2019; altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 056, de 01 de outubro de 1998.
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Lei nº 377/2019

ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
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Lei nº 376/2019

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 368, de 12 de dezembro de 2018.
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Lei nº 375/2019

Fixa novo valor para remuneração mínima dos servidores públicos do Município de São Domingos e dá outras providências.
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