ANO: 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERACAO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORACAO FEDERATIVA NA ORGANIZAGAO, REGULACAO, FISCALIZAGAO E PRESTAGAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO NO SEU ESPACO TERRITORIAL, ALEM DE OUTRAS PROVIDENCIAS.