Detalhes da Lei

Lei nº 353/2017

ANO: 2017

Ementa / Resumo:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE MELHORIA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) CONFORME A PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2012, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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