ANO: 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI Nº 353/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR OS PERCENTUAIS DESTINADOS A APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO E BEM AINDA, PARA A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM AS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS-PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.